Comissões Legislativas

Tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara Municipal, antes que eles sejam votados em Plenário pelos Senhores Vereadores. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.

I - Em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e
pronunciar-se sobre o seu mérito para efeito de admissibilidade e tramitação de todos os
projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara Municipal.
II - Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, dos
Poderes, das Autarquias e Fundações;
III - Matérias relativas à:
a) Registros públicos;
b) Desapropriação;
c) Intervenção em Autarquias e Fundações ou outros Órgãos do Município;
d) Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
e) Direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licença para
incorporação de Vereador às Forças Armadas;
f) Pedido de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas
funções ou se ausentar do Município do Estado ou do País;
g) Licença para instauração de processo contra Vereador;
h) Redação final das proposições em geral;
IV - É obrigatória a audiência da comissão de justiça e redação sobre todos os Projetos que
tramitarem pela Câmara.

Compete analisar sistema tributário, orçamentário e financeiro municipal e entidades a eles vinculadas;
mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras;
operações financeiras e de crédito, mormente originariamente as leis orçamentárias (PPA, LOA e LDO). Matéria relativa à dívida pública interna e externa e à celebração de convênios;
III - Matéria tributária, financeira e orçamentária;
IV - Fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, até o final do exercício fiscal, observado o que preceitua o art. 29, inciso V e VI,
observado o que compõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º. I, da
Constituição Federal.....dentre outras

Compete analisar Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
II - Composição, apresentação, qualidade e distribuição de bens e serviços;
III - Política salarial do Município;
IV - Sindicalismo e organização sindical;
V - Direitos deveres e regime jurídico dos servidores públicos da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município;
VI - Direitos e deveres dos agentes políticos;
VII - Organização político-administrativa do Município, assuntos referentes à criação, fusão,
incorporação e desmembramento de município;
VIII - Reforma administrativa e divisão administrativa e judiciária do Município;
IX - Matérias relacionadas a urbanismo e arquitetura, política de desenvolvimento urbano;
uso e ocupação do solo urbano, infraestrutura urbana e saneamento básico; habitação e
política habitacional; transportes urbanos e de cargas; obras públicas; telecomunicações;
mineração e energia....dentre outros.

Compete analisar: I - Assuntos atinentes à educação, em geral, política e sistema educacional, em seus aspectos
institucionais, estruturais, funcionais e legais, direitos da educação, recursos humanos e
financeiros para a educação;
II - Sistema desportivo, sua organização, política e plano de educação física e desportiva;
III - Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográficos, arqueológicos,
culturais e artísticos;
IV - Gestão da documentação governamental e patrimônio histórico e de arquivo estadual;
V - Diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
VI - Assuntos relacionados à saúde, previdência e assistência social;
VII - Organização institucional da saúde no Município;
VIII - Política da saúde e processo de planificação em saúde, Sistema Único de Saúde;
IX - Ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública;
X - Política e sistema municipal de meio ambiente;
XI - Direito ambiental e legislação de defesa ecológica;
XII - Recursos naturais: flora, fauna e solo;
XIII - Averiguação das denúncias contra degradação do meio ambiente.

A competência da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio abrange a análise, discussão e deliberação sobre projetos, leis, políticas públicas e outras questões relacionadas a esses setores. Especificamente, esta comissão pode tratar de temas como: política agrícola, desenvolvimento rural, meio ambiente, indústria, comércio, comércio exterior, pesquisa e desenvolvimento, infraestrutura rural, políticas públicas de estímulo à agropecuária, e fiscalização de atividades econômicas.