DECRETO Nº. 009/2025

Dispõe sobre processo de Dispensa de Licitação CMBS – TO, PROCESSO Nº 009/2025 PROCEDIMENTO Nº 006/2025, para Contratação de empresa especializada para prestação serviços confecção de carteiras, quadro da legislatura e prismas de mesa para atendimento demanda do gabinete da presidência da Câmara Municipal de Bernardo Sayão – TO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal, que informa a necessidade para contratação de empresa especializada para prestação serviços confecção de carteiras, quadro da legislatura e prismas de mesa para atendimento demanda do gabinete da presidência da Câmara Municipal de Bernardo Sayão – TO.

Considerando, a manifestação da Secretária Legislativa, com o fim de apresentar a melhor proposta apresentada, bem como verificação de habilitação jurídica e fiscal da empresa vencedora;

Considerando, a Nota de Dotação Orçamentária do Departamento de Contabilidade, declarando previsão orçamentária junto ao Orçamento Municipal;

Considerando, a Nota de Programação Financeira da Tesouraria, declarando saldo disponível junto ao Tesouro Municipal;

Considerando, a Justificativa da Contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual apontou as normas legais que possibilitam a Dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/2021;

Considerando, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, sobre a Justificativa e aprovando as normas legais do referido processo;

Considerando, por fim, o Parecer Técnico do Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação da AF BRITO MOREIRA LTDA - EPP CNPJ: 19.522.415/0001-53, com um valor total de R$ 6.930,00 (Seis Mil, Novecentos e Trinta Reais).

Art.2.º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

GABINETE DO PRESIDENTE, Poder Legislativo Municipal de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2025.

João Batista da Silva

Presidente da Câmara Municipal