DECRETO Nº. 011/2025

Dispõe sobre processo de Dispensa de Licitação CMBS – TO, PROCESSO Nº 011/2025 PROCEDIMENTO Nº 008/2025, para Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de copa cozinha para atender as demandas da Câmara Municipal de Bernardo Sayão – TO, no exercício de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal, que informa a necessidade para contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de copa cozinha para atender as demandas da Câmara Municipal de Bernardo Sayão – TO, no exercício de 2025.

Considerando, a manifestação da Secretária Legislativa, com o fim de apresentar a melhor proposta apresentada, bem como verificação de habilitação jurídica e fiscal da empresa vencedora;

Considerando, a Nota de Dotação Orçamentária do Departamento de Contabilidade, declarando previsão orçamentária junto ao Orçamento Municipal;

Considerando, a Nota de Programação Financeira da Tesouraria, declarando saldo disponível junto ao Tesouro Municipal;

Considerando, a Justificativa da Contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual apontou as normas legais que possibilitam a Dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/2021;

Considerando, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, sobre a Justificativa e aprovando as normas legais do referido processo;

Considerando, por fim, o Parecer Técnico do Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação da ISABEL DA SILVA LTDA CNPJ: 25.050.048/0001-35, com um valor total de R$ 18.840,00 (Dezoito Mil, Oitocentos e Quarenta Reais)

Art.2.º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

GABINETE DO PRESIDENTE, Poder Legislativo Municipal de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 2025.

João Batista da Silva

Presidente da Câmara Municipal