DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

¨Dispõe sobre a Nomeação para o Cargo Fiscal de Contratos

Da Câmara Municipal de Bernardo Sayão – TO.¨

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO – TO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOMEADA a senhora Amanda Vitória Noronha Costa, CPF: ***.***.521-07 e RG 1716084 SSP/TO para responder pelo cargo em comissão de FISCAL DE CONTRATOS, de livre nomeação e exoneração deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. São atribuições do Fiscal de Contratos:

I - Manter, em registro próprio e/ou em sistema informatizado, as anotações de todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, oriundas da ação fiscalizatória, encaminhando quaisquer documentos que considerar pertinentes à Direção; Conhecer as condições dos Contratos, os prazos de execução e de entrega, os cronogramas, as sanções, as obrigações das partes, os casos de rescisão, os aditamentos e as demais cláusulas pactuadas; Fazer cumprir fielmente os ajustes, de forma que a sua execução atenda plenamente às especificações, aos prazos, aos valores, às condições da proposta e aos seus demais termos; Emitir espontânea manifestação quanto à oportunidade e à conveniência da prorrogação dos contratos continuados, quando ainda for possível prorrogação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do encerramento da vigência; Receber informações e/ou reclamações de servidores quanto ao bem recebido ou o serviço prestado; Comunicar por escrito à empresa sobre a constatação de falhas na execução do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, solicitando a imediata solução dos problemas detectados. No mesmo momento, enviar cópia do comunicado à Direção e ao Setor de Compras e Licitações; Encaminhar comunicado à Direção, em caso de apuração de infrações, para eventual abertura de Processo Administrativo Especial; Comunicar por escrito o Setor de Compras e Licitações, quando do término da vigência do Contrato, visando à liberação de garantia em favor do contratado, se houver; Atestar a regularidade do fornecimento, da entrega, da prestação de serviço ou da execução da obra, após prévia conferência do objeto, para fins de liquidação, total ou parcial, de obrigação financeira assumida; e Praticar os demais atos inerentes à atividade fiscalizatória.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.

Bernardo Sayão – TO, aos 11 dias de AGOSTO de 2025.

JOÃO BATISTA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 020, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

¨Dispõe sobre a Nomeação para o cargo de Responsável Autorizado

Da Câmara Municipal de Bernardo Sayão – TO.¨

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO – TO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOMEADA a senhora Amanda Vitória Noronha Costa, CPF: ***.***.521-07 e RG 1716084 SSP/TO para sem prejuízo de suas funções responder pelo cargo de RESPONSÁVEL AUTORIZADA, de livre nomeação e exoneração deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Art. 2º. O referido cargo é sem remuneração.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se!

Bernardo Sayão – TO, aos 12 dias de AGOSTO de 2025.

JOÃO BATISTA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 038 DE 18 DE AGOSTO DE 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, JOÃO BATISTA DA SILVA no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 48 do Regimento Interno e artigo 44, Inciso I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o dispõe o Decreto Legislativo nº 003 de onze de Junho de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Empreender viagem a serviço em Colinas do Tocantins nesta data, com finalidade de ir ao Banco do Brasil realizar o desbloqueio de senha do acesso a conta desta Câmara, bem como também levar o veículo legislativo para realizar serviços revisão de oléo.

Art. 2º Conceder ½ (Meia) Diária no valor de R$ 70,00 (Setenta Reais) em razão da viagem empreendida pelo vereador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.

Mesa da Câmara Municipal, 18 dias do mês de agosto de 2025, em Bernardo Sayão – TO.

João Batista da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 039 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 48 do Regimento Interno e artigo 44, Inciso I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o dispõe o Decreto Legislativo nº 003 de onze de Junho de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Vereador MIGUEL PEREIRA NUNES a empreender viagem a Palmas Tocantins, onde o mesmo juntamente com a vereadora Marcilene foram tratar de demandas referentes ao município, conforme cópia de documentos anexos a esta portaria.

Art. 2º Conceder 1 (uma) Diária no valor de R$ 330,00 (Trezentos e Trinta Reais) em razão da viagem empreendida pelo vereador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.

Mesa da Câmara Municipal, 19 dias do mês de agosto de 2025, em Bernardo Sayão – TO.

João Batista da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 040 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 48 do Regimento Interno e artigo 44, Inciso I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o dispõe o Decreto Legislativo nº 003 de onze de Junho de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Vereadora MARCILENE FERNANDA SANTOS RABELO empreender viagem a Palmas Tocantins a qual, juntamente com o vereador Miguel foram tratar de assuntos relacionados as demandas do município de Bernardo Sayão, conforme documentos anexos a esta protaria.

Art. 2º Conceder 01 (Uma) Diária no valor de R$ 330,00 (Trezentos e Trinta Reais) em razão da viagem empreendida pela vereadora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se!

Mesa da Câmara Municipal, 19 dias do mês de agosto de 2025, em Bernardo Sayão – TO.

João Batista da Silva

Presidente