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Atividade Legislativa #170

PROJETO DE LEI Nº 015/2025

  • Situação: Aprovado na 2ª discussão
  • Número: 000015
  • Código: 1702025
  • Data: 01/10/2025
Assunto:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência 2025)e dá outras providências.

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