07/04/2026 • 1842026
Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência (PcD) (Lei nº 15.176/2025), institui a Carteira de Identificação do Fibromiálgico (CIF) e estabelece diretrizes de atendimento prioritário no Município de Bernardo Sayão-TO.
