PROJETO DE LEI Nº 009/2026

07/04/2026 • 1852026

Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERNARDO SAYÃO-TO A REALIZAR PRODEDIMENTO LICITATÓRIO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO, DESTINADO à CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA NO RAMO DE TRANSPORTES DE CARGAS, E´D AOUTRAS PROVIDÊNCIAS.