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Projeto de Lei Nº 000005 Aprovado na 1ª discussão

PROJETO DE LEI Nº 005/2026

30/03/2026  •  1872026

Ementa

¨ Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), e dá outras providências.¨

Autoria

Autoria não informada.