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Atividade Legislativa #172

PROJETO DE EMENDA Nº 001/2025

  • Situação: Em tramitação
  • Número: 000001
  • Código: 1722025
  • Data: 06/10/2025
Assunto:

Altera o art. 217 da Lei Orgânica do Município de Bernardo Sayão/TO, para incluir a proteção à primeira infância e dá outras providências.

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